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Foi hoje aprovada, em Assembleia da República (AR), a proposta de referendo sobre a despenalização do aborto nas primeiras dez semanas de gravidez. PS, PSD e Bloco de Esquerda confirmaram a aceitação da proposta, enquanto que o PCP e "Os Verdes" rejeitaram a moção.

Além do PCP e d´Os Verdes, também a deputada independente Matilde Sousa Franco e deputado do Movimento Partido da Terra, Quartim Graça votaram contra a proposta de referendo.
A bancada do CDS-PP absteve-se de qualquer votação, assim como as duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, que integram como independentes o grupo parlamentar do PS e Ribeiro Cristóvão do PSD.

A pergunta prevista na proposta "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento de saúde legalmente autorizado?" foi aceite pela maioria dos deputados da AR, à qual a resposta “A pedido da mulher, nas primeiras dez semanas de gravidez, para preservação da integridade moral, dignidade social ou maternidade consciente” abrirá mais uma porta na legalidade do aborto dentro do Código Penal.

Segundo a legislação, o Presidente da República tem de submeter as propostas de referendo ao Tribunal Constitucional (TC) para efeitos de fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade nos oito dias a seguir à sua publicação.

O TC tem 25 dias para emitir um acórdão sobre a proposta, prazo que o Presidente pode encurtar. O Presidente tem então 20 dias para decidir se convoca ou não a consulta, que tem de ser agendada para entre 40 e 180 dias depois.